O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 17 de março o modelo do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios para empresas com 100 ou mais empregados realizarem e publicarem para os seus colaboradores. O documento faz parte das normas da Lei 14.611 de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

A lei modificou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dispõe que as empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade de gênero, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. 

Os dados acima, da EIC, confirmam a equidade de gêneros na questão salarial da escola e que os critérios remuneratórios utilizados estão relacionados ao trabalho desempenhado. O relatório está disponível também no Portal Emprega Brasil e a publicação do mesmo é determinada pelo Art. 14 da Instrução Normativa MTE/GM nº 6, de 17/9/2024, de transparência para os empregados e público geral.